O Projeto de Lei 1315/2026, de autoria do Ministério do Esporte, foi aprovado por ampla maioria dos deputados no fim de março e agora segue para apreciação do Senado Federal. Se aprovado, será encaminhado para sanção presidencial.
O texto consolida as regras que irão reger os direitos comerciais, operacionais e institucionais do torneio. Além disso, traz inovações importantes e destaca o reconhecimento das pioneiras do futebol feminino. O projeto é inspirado na Lei Geral da Copa do Mundo Masculina da FIFA de 2014, que concedeu premiação a 51 ex-jogadores campeões mundiais de 1958, 1962 e 1970.
Reparação histórica
Um dos pontos mais significativos do projeto é o pagamento de um prêmio de R$ 500 mil a cada jogadora que participou do torneio experimental da FIFA, realizado na China em 1988, ou da primeira Copa do Mundo Feminina, disputada em 1991. Ao todo, serão contempladas 30 ex-atletas.
A medida representa um reconhecimento às mulheres que ajudaram a construir o futebol feminino no Brasil, em um período marcado por restrições e invisibilidade.
“Se em 2014 o Brasil reconheceu 51 campeões que levaram o país ao topo do futebol mundial, agora damos um passo além ao valorizar quem ajudou a construir esse caminho mesmo sem visibilidade, apoio ou reconhecimento. Esse prêmio às pioneiras do futebol feminino é um gesto de justiça histórica e de compromisso com a igualdade, e reafirma que o esporte brasileiro também se constrói com memória, inclusão e respeito às mulheres que abriram portas para as novas gerações”, comemorou Paulo Henrique, ministro do Esporte.
Outro impacto apontado pelo projeto é a oportunidade de ampliar a visibilidade do futebol feminino, além de fortalecer a formação de atletas e consolidar políticas públicas voltadas ao esporte.
Para isso, o texto permite a decretação de feriado nacional em dias de jogos da Seleção Brasileira e prevê a adaptação do calendário escolar para que as férias coincidam com o período da competição. As medidas buscam ampliar a participação da população durante o torneio.
Direitos e organização
O Projeto de Lei 1315/2026 também organiza as regras de exclusividade para a FIFA e seus parceiros comerciais. O texto inclui direitos de imagem, marcas, sons e propriedades intelectuais, além de garantir ao governo brasileiro o uso de seus próprios símbolos e campanhas institucionais.
Em relação ao uso de imagens por emissoras que não detenham os direitos de transmissão, o projeto estabelece a exibição de trechos limitados a até 30 segundos por evento.
Um dos pontos que gerou debate foi a autorização para a veiculação de propaganda de bebidas alcoólicas durante as transmissões e os eventos oficiais da Copa do Mundo Feminina de 2027.
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